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Fontoura Cavaignac Advocacia
Artigo ·
há 2 anos
Rescisão 1/12 (um doze avos) do Representante Comercial: Entenda a Indenização por Rescisão Contratual!
O que é a Rescisão 1/12 (um doze avos)? É a indenização devida ao representante pela rescisão contratual sem justa causa. Ou seja, quando não ocorrem os justos motivos previstos no artigo 35 da Lei...
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Prof Cris Gulyas
Artigo ·
há 8 anos
É possível alterar o regime de bens durante o casamento ou a união estável? Como fazer?
Você é casado e quer alterar o regime de bens? Hoje eu vou te explicar de forma bem prática e simples como fazer. Vamos lá! É fato que quando duas pessoas apaixonadas estão fazendo planos de casar ou...
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